Lei complementar n° 179 – O cargo de Ministro de Estado Presidente do Banco Central fica transformado no cargo de Natureza Especial de Presidente do Banco Central do Brasil.
Decreto n° 10.789 – Art. 12 – Fica reconhecido ao Presidente do Banco Central do Brasil tratamento equivalente ao de Ministro de Estado.
Portanto, o cargo continua sendo de natureza especial (e não de Ministro), porém, há o tratamento equivalente ao de Ministro.
